Termos para Organizadores

1. Partes e aceite eletrônico

Estes Termos regulam a relação entre a agência/organizador que aceita eletronicamente o documento e Vão Bora Uai Tecnologia, documento 37671919000117. Quem aceita em nome da agência declara possuir poderes para vinculá-la.

2. Regularidade cadastral e Cadastur

A agência deve manter CNPJ, atividade econômica, licenças, registros, seguros e autorizações compatíveis com os serviços oferecidos. Prestadores sujeitos ao cadastro no Ministério do Turismo devem manter Cadastur válido e informar o número quando exigido. A plataforma poderá solicitar documentos, consultar bases públicas, suspender anúncio ou impedir novas vendas até a regularização.

A agência é responsável por confirmar que transportadoras, meios de hospedagem e demais prestadores sujeitos a cadastro ou autorização também estejam regulares quando essa obrigação lhes for aplicável.

3. Dados da agência e equipe

Dados de perfil, razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, contato, responsável, dados bancários e usuários vinculados devem ser verdadeiros. Cada colaborador deve possuir acesso individual quando disponibilizado, sem compartilhamento indevido de credenciais. A agência responde pelas ações realizadas por seus usuários autorizados até que comunique revogação ou suspeita de comprometimento.

4. Oferta completa e não enganosa

A agência deve informar com clareza preço, datas, origem, destino, roteiro, horários previstos, pontos de embarque, capacidade, transporte, hospedagem, passeios, itens inclusos, opcionais, documentos, acessibilidade relevante, condição de número mínimo, regras de cancelamento e quaisquer limitações que possam influenciar a decisão de compra.

É vedado criar escassez falsa, vagas fictícias, preço enganoso, avaliação manipulada, imagem que induza a erro ou omitir condição material da viagem.

5. Capacidade, poltronas e inventário

A agência deve manter capacidade e disponibilidade atualizadas, inclusive quando vender fora da plataforma. Venda externa registrada no Vão Bora Uai deve refletir operação real. Overbooking, duplicidade de poltrona ou venda acima da capacidade é responsabilidade da agência quando decorrer de informação ou operação sob seu controle.

6. Fornecedores e execução

A agência é responsável por selecionar, contratar e coordenar fornecedores necessários à viagem, sem prejuízo dos regimes legais de responsabilidade de cada integrante da cadeia. Deve manter documentos e comprovantes relevantes da contratação de transporte, hospedagem, passeios e demais serviços pelo período necessário à defesa de direitos e cumprimento legal.

7. Segurança, transporte e operação

A agência deve utilizar veículos e prestadores autorizados, observar limites de capacidade, manutenção, documentação, regras de trânsito, jornada, acessibilidade e demais requisitos aplicáveis. Incidentes de segurança, acidentes, falhas graves, interdição ou situação que coloque passageiros em risco devem ser comunicados imediatamente aos órgãos competentes e ao Vão Bora Uai quando afetarem reservas da plataforma.

8. Crianças, adolescentes e passageiros vulneráveis

A agência deve orientar sobre documentação e autorizações exigidas para menores e verificar os documentos no embarque quando a lei assim exigir. Dados de crianças e adolescentes devem ser usados apenas no necessário à viagem, com prioridade ao melhor interesse e proteção reforçada. Necessidades de acessibilidade e atendimento prioritário devem ser tratadas conforme a legislação.

9. Preços, promoções e tributos

A agência define o preço base da oferta e é responsável por sua política comercial, tributos, documentos fiscais e obrigações contábeis próprias. Promoções devem indicar condições e vigência. Valores adicionados ou reduzidos depois da contratação somente podem afetar o consumidor quando houver fundamento legal e aceite quando necessário.

10. Taxas da plataforma

Comissão, taxa de intermediação, serviços de divulgação, antecipação, meios de pagamento ou outros custos contratados devem aparecer no painel ou condição comercial vigente antes da operação correspondente. A agência autoriza a retenção ou compensação desses valores nos repasses quando prevista de forma transparente.

Em cancelamento imputável à agência, custos de tecnologia e intermediação efetivamente contratados podem permanecer devidos na relação B2B, na extensão permitida pela legislação e pelas condições comerciais vigentes, sem reduzir o reembolso obrigatório do passageiro.

11. Pagamentos, split e repasses

Os recebimentos podem ocorrer pela conta da plataforma, conta conectada da agência ou outro arranjo informado. A agência reconhece os prazos do provedor, retenções de segurança, estornos, chargebacks, reembolsos e conciliações. Repasse pendente não constitui mora da plataforma quando depender de prazo do provedor, validação cadastral, contestação ou obrigação legal.

Valores poderão ser temporariamente retidos ou compensados quando houver reembolso em andamento, chargeback, indício objetivo de fraude, dívida já constituída, pagamento duplicado ou risco concreto de prejuízo relacionado às vendas da própria agência, com registro no painel e possibilidade de contestação.

12. Pagamento planejado

A agência decide por viagem se oferece entrada e cobranças programadas e define a entrada mínima dentro dos limites permitidos. O passageiro deve visualizar previamente o cronograma e a data limite. O repasse de reservas planejadas pode ficar condicionado à quitação integral para reduzir risco de inadimplência, cancelamento e estorno.

Se o plano não for quitado no prazo, a reserva poderá ser cancelada e as vagas liberadas. Valores já pagos devem ser tratados segundo a política vigente, custos recuperáveis/não recuperáveis e legislação; a agência não pode considerar automaticamente toda a entrada perdida.

13. Venda externa

A ferramenta de venda externa serve para registrar no sistema uma venda realizada pela agência por outro canal. Salvo indicação expressa em contrário, a plataforma não processa nem garante o pagamento externo e a agência é responsável por comprovação, cobrança, estorno, reembolso e documento fiscal dessa transação. O registro não deve ser utilizado para criar passageiro fictício ou mascarar venda originada e processada na plataforma.

14. Cancelamento pela agência

Ao cancelar a viagem, a agência deve interromper novas vendas, informar motivo verdadeiro e colaborar com o reembolso. Reservas efetivamente pagas pela plataforma entram em fluxo de devolução integral do valor cobrado quando o cancelamento for da agência, sem desconto de obrigações comerciais da agência perante o Vão Bora Uai.

Se valores já tiverem sido repassados à agência, ela autoriza sua compensação em saldo, repasses futuros ou cobrança específica para viabilizar a restituição ao passageiro, na extensão comprovada e contratualmente devida.

15. Alterações e reagendamento

Alteração material não pode ser imposta silenciosamente ao consumidor. Nova data, destino, categoria de serviço ou substituição relevante deve ser comunicada e, quando necessário, submetida ao aceite do passageiro, preservando alternativas legais de cancelamento ou reembolso.

16. Chargebacks, fraude e cooperação

A agência deve fornecer documentos que comprovem oferta, aceite, pagamento, voucher, check-in e prestação quando necessários à defesa de contestação. Fraude, autofinanciamento artificial, manipulação de reservas, uso indevido de cartão, criação de passageiros falsos ou qualquer simulação de venda pode gerar suspensão imediata, preservação de evidências, estorno preventivo e comunicação às autoridades.

17. Dados pessoais dos passageiros

Dados recebidos por meio da plataforma somente podem ser usados para executar a viagem, prestar atendimento, cumprir obrigação legal, prevenir fraude e outras finalidades compatíveis e legítimas. É proibido exportar a base para marketing não autorizado, vender dados, compartilhar com terceiros sem necessidade ou manter cópias sem fundamento.

Conforme as decisões que cada parte tome sobre o tratamento, Vão Bora Uai e agência podem atuar como controladores independentes, operadores ou em outra configuração reconhecida pela LGPD. A agência deve cumprir solicitações de titulares e colaborar na resposta quando o pedido envolver dados compartilhados.

18. Incidente de segurança e confidencialidade

A agência deve proteger listas de passageiros, documentos, contatos, vouchers, credenciais e dados financeiros. Qualquer perda, acesso indevido, vazamento ou comprometimento com potencial impacto em usuários deve ser comunicado ao Vão Bora Uai sem demora indevida, com informações suficientes para contenção e cumprimento de obrigações legais.

19. Uso de marca, fotos e conteúdo

A agência declara possuir direitos ou autorizações sobre fotos, vídeos, logotipos, descrições e materiais publicados e concede ao Vão Bora Uai licença não exclusiva, gratuita e limitada à divulgação da oferta, operação da plataforma, publicidade da própria viagem e apresentação do perfil da agência enquanto o conteúdo estiver ativo ou enquanto necessário a registros históricos.

Materiais de terceiros protegidos não podem ser publicados sem autorização.

20. Avaliações e reputação

A agência não pode comprar, trocar, falsificar, pressionar ou manipular avaliações. Poderá responder avaliações pelos recursos disponíveis e solicitar análise de conteúdo que viole regras, mas divergência de opinião legítima não gera remoção automática.

21. Suspensão, retirada de anúncio e medidas de risco

O Vão Bora Uai pode pausar anúncios, restringir recebimentos ou suspender contas em caso de documentação vencida, Cadastur irregular quando obrigatório, risco de segurança, fraude, reiterado descumprimento de reembolso, número elevado de reclamações fundamentadas, ordem de autoridade ou violação relevante destes Termos. Sempre que compatível com a urgência e segurança, será disponibilizado motivo e canal de regularização.

22. Obrigações fiscais e trabalhistas

Cada parte é responsável por seus próprios tributos, empregados, colaboradores, prestadores e obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Estes Termos não criam sociedade, representação exclusiva, vínculo empregatício ou franquia entre Vão Bora Uai e agência.

23. Indenização e direito de regresso

Sem prejuízo dos direitos de terceiros, a parte que causar prejuízo à outra por fraude, informação falsa, descumprimento contratual ou ato ilícito deverá ressarcir os danos comprovadamente atribuíveis à sua conduta, observados contraditório, nexo causal, legislação e eventual direito de regresso. Esta cláusula não transfere ao consumidor o risco da atividade.

24. Auditoria e preservação de registros

O Vão Bora Uai poderá solicitar documentos estritamente necessários para confirmar regularidade, venda, prestação, reembolso, contestação ou segurança. A agência deverá preservar registros pelo prazo necessário ao cumprimento legal, fiscal, contratual e à defesa de direitos, eliminando dados pessoais quando não houver mais fundamento para retenção.

25. Alterações comerciais e dos Termos

Mudanças relevantes de taxas ou condições B2B serão informadas antes de produzirem efeitos para novas operações, salvo obrigação legal ou correção emergencial de segurança. Reservas já contratadas seguem as condições vigentes no momento aplicável, exceto quando norma obrigatória determinar de outro modo.

26. Encerramento

A agência pode deixar de publicar novas viagens e solicitar encerramento, desde que conclua reservas em andamento, reembolsos, chargebacks, dívidas, obrigações legais e exportação necessária de registros. O encerramento não apaga obrigações já constituídas.

27. Legislação e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução direta pelo e-mail [email protected] antes de medidas judiciais quando isso não comprometer prazo ou direito.