Central Jurídica
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Identificação e contato
Vão Bora Uai Tecnologia • CNPJ/documento 37671919000117.
Atendimento: [email protected]. Privacidade e dados pessoais: [email protected].
Principais normas consideradas
Os documentos foram estruturados considerando, entre outras normas aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008, com alterações posteriores) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Normas setoriais, estaduais, municipais e dos prestadores envolvidos também podem incidir conforme a viagem.